Editorial em O Fato, edição 160

 

                Juízes federais pleiteiam isenção de imposto de renda sobre abono de férias. O fato é o mesmo que não pagar imposto de renda sobre o terço de férias. Para compreender e comparar: somente o que resulta de imposto sobre o pagamento de férias de um juiz federal é muito mais do que todo o salário percebido por porcentagem considerável de trabalhadores e trabalhadoras brasileiras. Segundo dados do IBGE veiculados na Folha de São Paulo em 15 de janeiro de 2012, 9% dos trabalhadores e trabalhadoras brasileiras percebem menos de um salário mínimo. Isso mesmo! Contrariando a Constituição Federal de que nenhum trabalhador ou trabalhadora brasileira pode receber salário inferior a um mínimo nacional. Acrescendo a esta estatística, 29% da classe trabalhadora do Brasil, recebe um salário mínimo. Na grande maioria dos casos, é com esse parco recurso econômico que as famílias sobrevivem ou tentam. Tudo isso, e muito mais, está disponível no endereço do Jornal Tribuna da Imprensa: http://www.tribunadaimprensa.com.br/?p=29986&cpage=1.

                Analisando a faixa salarial de juízes federais, não inferior a R$ 21.000,00, e tomando este valor como referência, um terço de férias equivale a, aproximadamente, R$ 6.900,00. O Imposto de Renda atinge a faixa de imposto do leão acima de 27%. A parcela de retenção pela Receita Federal não seria menor do que R$ 1.800,00. Quantos trabalhadores e trabalhadoras brasileiras percebem esse valor em seus salários mensais? Apenas nove (9%) por cento da população trabalhadora percebe esse valor no final de cada mês. Parece brincadeira que um poder do Estado brasileiro, falido, em crise novamente, e crise econômica, política, ética, moral, institucional, cultural e, principalmente, social, se preste a tamanhas covardias com a população trabalhadora. Para cada isenção de Imposto de Renda de um Juiz Federal, quantas horas de trabalho um empregado, qualquer trabalhador ou trabalhadora brasileira precisa desgastar-se em suas atividades insalubres, enfrentando o frito, o salário baixo, a inflação, os problemas sociais, econômicos, políticos e pessoais ou familiares, para produzir o imposto suficiente a fim de que uma classe, apenas, uma classe, se beneficie injustamente?

                Quer conceder isenção de imposto de renda? Imposto de Renda é injusto? Então que seja para todos e todas. Que não se faça distinção de trabalhador e trabalhadora nenhuma. Basta de privilégios. Eles aleijam a sociedade brasileira já calejada, desgastada. Atitudes como essa, são discriminatórias, evidências da privatização do espaço, da ação, do erário público. Argumento notório da privatização do Estado. Apropriação do Estado, do público, por classes hegemônicas e categorias legislando em causa própria. Tentativas de apropriação ilegítima, não ética, e boicote ao Estado já calejado e descreditado. O Estado precisa voltar a ser público, a ser de todos e de todas, a ser coletivo. Enquanto a sociedade preocupa-se e amedronta-se com assaltos pequenos – na sua maioria para sobrevivência ou atos copiados daqueles que deveriam dirigir por, representação, o Estado de Direito, público – enquanto grandes assaltos são legitimados, autorizados, ocorrem na sombra da lei.