Editorial em O Fato, edição 160

 

                Juízes federais pleiteiam isenção de imposto de renda sobre abono de férias. O fato é o mesmo que não pagar imposto de renda sobre o terço de férias. Para compreender e comparar: somente o que resulta de imposto sobre o pagamento de férias de um juiz federal é muito mais do que todo o salário percebido por porcentagem considerável de trabalhadores e trabalhadoras brasileiras. Segundo dados do IBGE veiculados na Folha de São Paulo em 15 de janeiro de 2012, 9% dos trabalhadores e trabalhadoras brasileiras percebem menos de um salário mínimo. Isso mesmo! Contrariando a Constituição Federal de que nenhum trabalhador ou trabalhadora brasileira pode receber salário inferior a um mínimo nacional. Acrescendo a esta estatística, 29% da classe trabalhadora do Brasil, recebe um salário mínimo. Na grande maioria dos casos, é com esse parco recurso econômico que as famílias sobrevivem ou tentam. Tudo isso, e muito mais, está disponível no endereço do Jornal Tribuna da Imprensa: http://www.tribunadaimprensa.com.br/?p=29986&cpage=1.

                Analisando a faixa salarial de juízes federais, não inferior a R$ 21.000,00, e tomando este valor como referência, um terço de férias equivale a, aproximadamente, R$ 6.900,00. O Imposto de Renda atinge a faixa de imposto do leão acima de 27%. A parcela de retenção pela Receita Federal não seria menor do que R$ 1.800,00. Quantos trabalhadores e trabalhadoras brasileiras percebem esse valor em seus salários mensais? Apenas nove (9%) por cento da população trabalhadora percebe esse valor no final de cada mês. Parece brincadeira que um poder do Estado brasileiro, falido, em crise novamente, e crise econômica, política, ética, moral, institucional, cultural e, principalmente, social, se preste a tamanhas covardias com a população trabalhadora. Para cada isenção de Imposto de Renda de um Juiz Federal, quantas horas de trabalho um empregado, qualquer trabalhador ou trabalhadora brasileira precisa desgastar-se em suas atividades insalubres, enfrentando o frito, o salário baixo, a inflação, os problemas sociais, econômicos, políticos e pessoais ou familiares, para produzir o imposto suficiente a fim de que uma classe, apenas, uma classe, se beneficie injustamente?

                Quer conceder isenção de imposto de renda? Imposto de Renda é injusto? Então que seja para todos e todas. Que não se faça distinção de trabalhador e trabalhadora nenhuma. Basta de privilégios. Eles aleijam a sociedade brasileira já calejada, desgastada. Atitudes como essa, são discriminatórias, evidências da privatização do espaço, da ação, do erário público. Argumento notório da privatização do Estado. Apropriação do Estado, do público, por classes hegemônicas e categorias legislando em causa própria. Tentativas de apropriação ilegítima, não ética, e boicote ao Estado já calejado e descreditado. O Estado precisa voltar a ser público, a ser de todos e de todas, a ser coletivo. Enquanto a sociedade preocupa-se e amedronta-se com assaltos pequenos – na sua maioria para sobrevivência ou atos copiados daqueles que deveriam dirigir por, representação, o Estado de Direito, público – enquanto grandes assaltos são legitimados, autorizados, ocorrem na sombra da lei.

Texto em O Fato, edição nº 160

DESVALORIZAR TRABALHADORES E TRABALHADORAS EM EDUCAÇÃO

É DEPRECIAR A ESCOLA E O ENSINO PÚBLICO

 

                Antonio Flávio Moreira falou no dia 19/07/2013, às 15 horas, Iº Seminário Internacional de Educação, reafirmando o compromisso das escolas com a potencialização, a capacitação, a autonomização, dos jovens para viver bem, para enfrentarem com inteligência, as adversidades do mundo complexo de hoje. Frisou, no entanto, que ao se fazer críticas à escola, não se pode desvalorizá-la, desautorizá-la, porque ela é um espaço histórico de crítica cultural, de pesquisa e construção do conhecimento. Escola é um espaço dialógico por excelência e, desse modo, deve ser compreendido. Criticar a escola significa diagnosticar seus problemas, as causas de suas deficiências, sempre de forma contextualizada, nunca fragmentada ou interesseira por parte de ideologias concentradoras e verticalistas realizando sua empreitada para desvalorizar a escola, a escola pública, justamente pela análise da escola que aí está. Há interesses escusos na desvalorização da escola, plantados pelo neoliberalismo ansiando a derrocada de qualquer espaço de diálogo, de qualquer espaço educativo, crítico, porque assim pode planar sem problemas, absoluto e instituir “a escola da qualidade total”, a escola de qualidade porque privada. Ao desvalorizar a escola, não é ampliada a discussão que a visualiza no contexto do engodo capitalista, limitando-se a críticas depreciativas do ensino público, da escola pública e da desqualificação dos profissionais, trabalhadores e trabalhadoras em educação. Campanha privadas pelo Rio Grande do Sul a fora, pelo Brasil todo, objetivam abalar as estruturas da escola, para atingir, nessa implosão, a escola pública. Por trás, semeiam o privatismo, a centralidade nas mãos da iniciativa privada, transformando a educação em comércio rentável e controlável.

                Uma escola autônoma só será possível, na apropriação do pensamento do Prof. Antonio Flávio, com relativização do controle do Estado e dos órgãos gestores (Secretarias de Educação, Ministério da Educação...) sobre as próprias escolas. Autonomia, como afirmava, no mesmo dia e mesmo evento, a Profª Ana Benavente, só é possível com Professores e Professoras pensantes, gestando a educação da sua escola a partir dos anseios da comunidade. Mônica Ribeiro da Silva, também painelista do Iº Seminário Internacional de Educação, compreende que as escolas precisam se assegurar de que o que estão fazendo, desenvolvendo, é ato seu, próprio, autêntico, não imposto, mas gestado pelo colegiado de Professores e Professoras. Por que se há reformas, elas precisam ser profunda, autênticas, dinâmicas e, necessariamente, incluir os Trabalhadores e Trabalhadoras em Educação. Qualquer outra reforma ou restauração, como diz Antonio Flávio, pode aprofundar o conservadorismo. Então corre-se o risco de esquecer os objetivos, as metas, as centralidades maiores e mais significativas: o aprendizado, o conhecimento, o pensar, a criatividade, a humanidade, a comunidade, o Professor, a Professora, os sujeitos. O Estado e seus governos, que esquecem Professores/as, estudantes e Escolas, não estão autenticados, validados, não são legítimos para iniciar, pensar e aplicar qualquer reforma. O pedagógico precisa ser político – sentido de coletivo, de cidadania, de emancipação – contudo, o político – sentido de partidarismo fragmentário e fragmentador – não atinge e nem se deixou contagiar pelo pedagógico.

                Escola pública, para Moreira, é aquela que recebe investimentos significativos, capazes de gerar impacto nas ações pedagógicas e qualificações dos espaços. Se pública, é de todos e se for de todos, exige recursos significativos, capazes de fazer a diferença. Ainda, ao continuar expondo o exemplo da Finlândia, apontou a necessidade de preservar as raízes, as matrizes culturais, sociais, científicas – não desconsiderar, antes o contrário, o contexto, mas partir dele e examinar o exterior, o que está ocorrendo, como e porquê ocorre o que ocorre. Várias civilizações antigas, entre elas os gregos, souberam aproveitar os conhecimentos difundidos por outros povos. Os puseram para render, os adaptaram e qualificaram. Assim se transformaram na civilização clássica. Com consciência do que eram, do que sabiam e podiam, almejaram, sonharam, idealizaram. Viveram a utopia. Mas para a escola se qualificar, além disso, é indispensável atentar para as questões de trabalho. O clima de responsabilidade, de confiança, diz o Prof. Antonio Flávio, instala-se como apoio e motivador. O poder público, o Estado, governos estão nesse caminho. Por aí passam consensos éticos, legítimos, necessários. Não há educação de qualidade sem condições de trabalho. Eis um dos eixos fundamentais, metas, da qualificação da educação na Finlândia, segundo o Professor Moreira. É nos sonhos que tudo começa.