Texto em O Fato, edição 164

OUTRO ESTADO NÃO SOMENTE É POSSÍVEL,

COMO TAMBÉM É NECESSÁRIO

O cidadão, a cidadã brasileira precisa cobrar pelos serviços públicos. Precisa cobrar sempre que eles não atenderem as suas necessidades, os seus direitos básicos. Precisam cobrar, manifestar-se, exigir, justamente porque o Estado ainda não compreendeu – ou deixou de compreender, tendenciosamente esqueceu-se ou abandou – seu compromisso pétreo com a vida.

Critica-se a educação porque não consegue desenvolver suas premissas, suas teses, suas ações essenciais. Então torna-se, sob um ponto de vista pragmático, imediato, obsoleta, não-útil. Reprovada, em uma linguagem própria. Mas a bem de uma análise dos serviços, da atuação, do compromisso do Estado e de todos os serviços públicos no Brasil, também concluímos pela reprovação. O Estado brasileiro está de recuperação beirando a reprovação. Assim como seus dirigentes do Executivo, do Legislativo e Judiciário.

Estado democrático de direito não somente discursa sobre permitir manifestações populares, aceitar a expressão de descontentamento público, passeatas, greves, mas reconhece, entende, compreende e age no sentido de atender as demandas. Estado Democrático de Direito tem atitude cidadã também, sabe-se, tem consciência, de ser serviço do povo, para o povo e com o povo. Jamais se limita ao discurso e adota, constantemente, a vontade, o desejo e satisfação popular como termômetro de sua ação.

Educar o Estado, cobrar as responsabilidades que essa instituição tem com cada cidadão e cidadã é compromisso de cada brasileiro e cada brasileira. É ser coerente, autêntico e assumir a dimensão política. Se a responsabilidade do Estado é direcionar suas ações em atenção às demandas de toda população, é esta mesma população sua natural diretora de onde emanam as demandas, os anseios e orientação para ação das instituições todas. Todas elas são criações humana e geradas para a satisfação da vida coletiva e pessoal.

Quando o Estado enquanto instituição pública, critica a educação, por exemplo, a falta de ou deficiente justiça, a precariedade das leis, a ação da cidadania em prol de mudanças sistemáticas e profundas, está, inconscientemente, realizando uma crítica ao seu modo de agir e conceber-se. O grande perigo e estampa do descompromisso social do Estado instituído com a finalidade social, para a gestão pública, é justamente essa inconsciência que sua própria ação pois ela revela o distanciamento que há entre o seu papel fundamental, constituição primeira, e o que vem, realmente, desenvolvendo. Educar o Estado é dizer-lhe que além das funções fiscalizadoras, é também responsável pelo fazer, pelo tomar a iniciativa em ações de caráter público, de satisfação dos interesses coletivos. Educar o Estado é fazê-lo reconhecer que a sua capacidade de ação deve ser utilizada em prol da sociedade e que as deficiências no seu agir, no seu instituinte compromisso, são responsabilidade sua e de seus gestores. Mas a principal ação, a primeira, a ser desenvolvida por parte da cidadania, é fazer o Estado reconhecer-se como Estado, como instituição de caráter público e responsável pela sociedade.

Editorial em O Fato, edição de 164

                Centésimo vigésimo quarto aniversário da República brasileira, este novembro “trezentino” traz consigo configurações ímpares. De um lado, a continuidade de corrupções, desmandos, distanciamentos dos poderes do Estado em relação à cidadania e de outro a possibilidade de todos os brasileiros e as brasileiras conhecerem, como nunca na história do país, os atos prejudiciais todos ou suas manifestações que comprometem a qualificação do Estado democrático e da vida das gentes todas. República é coisa de todos e todas as pessoas; coisa pública. Não tem a incumbência de ser para poucos ou privilegiados aristocratas, os “verdadeiros” ou “melhores”.  É comunitária, coletiva, comum – na original acepção do termo – a compreensão de República e seu dever ser, sua atuação.

                Enquanto forma de governo a República dista da Monarquia pela participação popular na eleição das gestões políticas do Estado. Exige, em sua “fundamentalidade”, o envolvimento do coletivo e concebe-se como instituição do povo, para o povo, com o povo. Baseada nesse princípio, a República, sob pena de legitimidade, precisa dar a conhecer, com transparência efetiva e ampla, os acontecimentos que dizem respeito a cada brasileiro e brasileira. A adolescência democrática e republicana do Brasil, começam a dar mostras da necessidade de maturação. Assenta-se aí a sensação de aumento da corrupção, de elevação nos casos de usurpação dos recursos públicos para finalidades privadas e corporativistas, permitindo a possível leitura de que o Estado está a serviço de poucos e de interesses escusos às intencionalidades que os instituíram. República tem, em sua constituição primeira e fundamental, a perspectiva de ser aberta, de conhecimento público. No caso brasileiro, e não tem sido substancialmente diferente em outras nações, há ainda muito chão para ser trilhado nessa direção.

                A população tem conhecido bem mais dos casos que ocorrem contra a sua vontade e seus interesses por parte das históricas cortes dos poderes. Contudo, somente o conhecimento de circunstâncias e eventos, não é suficiente para que a República brasileira, realmente se torne em coisa pública, coisa de todos para todos. Mais de um século é tempo suficiente para que cada cidadão e cidadã compreenda as obrigações do Estado, da República, das Instituições – que só têm sentido se for para assistir as pessoa que a instituíram – para com cada pessoa indistintamente. Brota, desse modo, a consciência de que a própria República, é educativa pelo seu modo de ser. Não somente a República em sua abstração de hoje, mas os poderes todos e as pessoas investidas da autoridade emanada pelo povo.

                República é serviço ao coletivo “instituinte”, como uma empresa onde o objetivo é produzir para atender os seus sócios. República é “empresa” social com obrigação de reversão dos “lucros”, dos ganhos, das ações, para esse mesmo coletivo que a instituiu e mantém como infraestrutura.