ATRELADO ESTADO BRASILEIRO: EMERGÊNCIA DE UM PROCESSO HISTÓRICO OLIGÁRQUICO

                A falência do Estado brasileiro estampa-se, a título de breve e histórica análise, no aumento de trabalhadores e trabalhadoras públicas em greve ou manifestando-se descontentes com seu atrelamento crescente às orientações e ideais não cidadãos, tampouco, coletivos. A realidade é bem mais profunda e não menos grave. Fatos isolados as esparsas manifestações, esporádicas, sem consistência, não generalizados, afirmam alguns enquanto outros, em número considerável, demandas e necessidades respeitáveis e serviços dignos, justos, fundamentais e essenciais à população sensível a desproteção desencadeada pela guinada à direita do Estado, afinado com o neoliberalismo, veloz no distanciamento das relações estreitadas com os servidores, agentes do Estado a serviço de cada cidadão e cidadã brasileira. Enquanto o Estado se acomuna insidiosamente ao lado do capital expropriador, um contingente espoliado, famigerado e aviltado de servidores e servidoras públicas, luta incansavelmente na manutenção dos serviços essenciais desse teimoso, orgulhoso e frio Estado, contando com as indiferenças históricas dos dirigentes.

                Concessões de pedágio sendo renovadas, redução do IPI ou manutenção do seu  rebaixamento para que o grande capital continue a obter lucros sem provocar demissões, espírito mesquinho e ditatorial nas relações com servidores públicos em negociações salariais, impossibilidade de justiça nas dívidas públicas com cidadãs e cidadãos, repasse de responsabilizações aos servidores e servidoras e omissão da ação estatal, falência moral, política, social, econômica e ética das instituições: leis, organismos sociais, o próprio Estado, judiciário, executivo e legislativo. Há teimosos servidores e servidoras públicas, afogadas na irracionalidade estatal cotidiana desmanchando-se para evitar o aprofundamento do fosso. O Estado foi roubado, apropriado pelo grande capital e tornou-se capital gigante, todo poderoso, absoluto. O momento é de discussão, profundidade ética e justa devolução ao coletivo como que a esvaziar um copo transbordante até o ponto de equilíbrio com o outro recipiente vazio, carente de conteúdo pela expropriação recaída em tempos de outrora. O Estado cidadão, Estado de Direito, tem a incumbência ética, natural e legal de efetivar tal ação redistributiva objetivando a devolução do devido à sociedade.

                Quando as instituições do próprio Estado não conseguem assegurar que ele, Estado, subsista com as funções primordiais para as quais foi constituído, perde seu sentido. Que organismo será capaz de manter a comunidade e assegurar-lhe direitos naturais? O Estado enquanto organização social, conduzido pela falsa democracia implantada no Brasil como herança oligárquica, centralista e representativa, ao aproximar-se dos interesses mercadológicos capitalistas, olvidou o povo, verdadeiro soberano diz Jean-Jacques Rousseau em Do Contrato Social e, devido a concessões ao monstro e voraz capital – sem o qual o Estado não mantém seus vícios e benesses a dirigentes – prostituiu-se, na pessoa de seus governantes, mostrando a intimidade vulgar, promíscua, impostora, ditatorial e hipócrita. O Executivo estatal, em qualquer esfera da administração brasileira, não atende suas funções: saúde deficiente, educação ineficiente, infraestrutura precária, desconsideração e desautorização das demandas populares como se onisciente o governo fosse sabedor de tudo o que deve ser realizado para os cidadãos e cidadãs. No legislativo, a instituição da norma considera como absoluto o critério representativo e deusifica o poder da representação para determinar o melhor, alheio a clamores advindos da soberania. Um Estado faz de conta como o brasileiro, incapaz de assegurar o direito básico da vida a cada um e uma de seus sujeitos também é detentor de um judiciário incapaz de assegurar o cumprimento da lei. Se o terceiro membro do Estado de direito não consegue garantir direitos básicos a sua população, qual sua validade? O que fazer com um Estado submetido ao poder econômico? Não se pode afirmar isso, dirão alguns. Outros dirão: se não for possível fazer justiça a todos, ao menos que alguns a tenham. O Estado é para seus cidadãos e cidadãs ou seu sentido esvai-se. Situação solenemente encontrada na atualidade do Estado brasileiro. Sem culpabilizações, a problemática é histórica e intensifica-se.

                Poderes do Estado falidos, não cumprindo suas funções, distantes dos objetivos para os quais foram constituídos, falhando com o contrato social que os instituiu, ignorando a soberania, caracterizam o Brasil – para não ampliar a análise – de hoje, mutilam seres, povos pobres, cidadãos e cidadãs dignas, merecedores de vida e qualidade na existência. Esse mesmo Estado incapaz de garantir o mínimo para seus cidadãos e cidadãs, não tem, eticamente, direito de cobrar respeito, compromisso, com si próprio, tampouco pode ser estabelecedor de regras, de normas, julgador ou executor de ações dirigidas contra ou em oposição a sua estrutura, a sua organicidade e sistêmica. É, no mínimo, não ético, exigir, cobrar, ações não possíveis de serem desenvolvidas por quem as quer prontas. Sem adentrar em exemplificações – são múltiplas – Estado de direito ocorre em simultaneidade com atendimento às demandas, necessidades e interesses da coletividade e compromisso de todos com todos, ou seja, compromisso com a coletividade. Não há validade no julgamento de ilegalidade de greves, de manifestações, nem ética em mandatos exigindo pagamento por parte de sindicatos pelos dias parados, porque o Estado e seus poderes não asseguram, não garantem, o direito de quem está em greve. A greve, a manifestação, o movimento, já é, em si mesmo, expressão de descontentamento com uma situação desumana, desleal, não legal por parte desse Estado que julga erros alheios na tentativa de encobrir os seus. Ética tem a ver com seriedade, compromisso, vida.